De seus pais. Artwork. five Esto isentos do impsto os rendimentos do
trabalho auferidos por: I Servidores diplomticos de governos
estrangeiros Il Servidores de organismos internacionais de que o Brasil
faa parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convnio, a
conceder iseno III Servidor no brasileiro de embaixada, consulado e
reparties oficais de outros pases no Brasil, desde que no Pas de sua
nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali
exeram idnticas funes. Pargrafo nico. As pessoas referidas nos itens II e
Ill dste artigo sero contribuintes como residentes no estrangeiro em
relao a outros rendimentos produzidos no pas. Artwork. six Os
brasileiros sero tributados pelos rendimentos recebidos de govrno
estrangeiro, quando correspondam atividade exercida no territrio
nacional. Artwork. 7 A partir do exerccio financeiro de 1965, inclusive,
deixaro de incidir impostos cedulares sbre os rendimentos Artwork.
nine Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa fsica, previstos
na legislao em vigor, fica elevado para 50% (cinqenta por cento) o
limite estabelecido no 2 do artwork. fourteen da Lei n 4.357, de 16 de
julho de 1964. one Equiparam se a juros de dvidas pessoais, para fins
de abatimento da renda bruta, as respectivas comisses e taxas pagas a
estabelecimentos de crdito. 2 Na declarao de bens devero figurar,
individualizados e destacadamente, os investimentos previstos no
artwork. fourteen da Lei
nike air jordan 4 pas chern 4.357, de
secret curl babyliss pas cher16 de julho de 1964. 3 Sob as mesmas condies de abatimento de prmio
de seguros de vida, podero ser, igualmente, abatidos da renda bruta das
pessoas fsicas os prmios de seguros de acidentes pessoais e os
destinados cobertura de despesas de hospitalizao e cuidados mdicos e
dentrios, relativos ao contribuinte, seu cnjuge e dependentes. four No
podero ser abatidas da renda bruta das pessoas fsicas as despesas com
hospitalizao e cuidados mdicos e dentrios, quando cobertas por aplices
de seguro. Artwork. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que
se refere o artigo sixteen, a partir de 1 de
nike air max 90 pas cherjaneiro de 1965, sofrero desconto do impsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: I Iseno at
air jordan 4 pas cherduas vezes o salrio mnimo fiscal, mensais II A partir de duas vazes o
salrio mnimo fiscal, mensais, o impsto ser calculado, consideradas as
dedues relativas contribuio de previdncia do empregado, ao impsto
nike jordan retro 4 pas chersindical, aos encargos de famlia,mediante a aplicao da seguinte
tabela: one O impsto de que trata ste artigo ser cobrado como
antecipao do que fr apurado na declarao de rendimentos. 2 No haver
obrigao de apresentao da declarao de rendimentos quando o contribuinte
tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do
trabalho assalariado em importncia at Cr$six.000.000,00 (seis milhes de
cruzeiros) e, observado sse limite quando houver auferido, juntamente
com as do trabalho assalariado, rendimentos de outras categorias as
importncias anual no excedente a 3% (trs por cento) dos primeiros.
three Para efeito do disposto neste artigo, considerar se
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